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Atribuições da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis:


a) - Aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;

b) - Assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

c) - Criação de novos bairros;

d) - Transferência temporária da sede do Governo;

e) - Redação Final dos projetos, quando recebida emenda de redação.