DISPÕE SOBRE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA DO CEARÁ - ENEL, AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E OUTRAS, REALIZEM INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.