SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UM ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITOS GERADAS NOS ANOS DE 2020 E 2021 DURANTE A PANDEMIA, HAJA VISTO QUE O GOVERNO CAMILO SANTANA APROVOU A LEI QUE INCLUI O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IPVA, ICMS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, MAIS DE 500 MIL PESSOAS DEVEM SER BENEFICIADAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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