INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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