FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/07/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA DE 14 DE JULHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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