ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 90 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "REGULAMENTA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: TAMIRES ALVES DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 13/07/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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