DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, E SOBRE AS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUES INSTALADOS NO MERCADO PÚBLICO, NA PRAÇA SETE DE SETEMBRO E NA PRAÇA DO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: TAMIRES ALVES DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 07/12/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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