INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL COM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS ADMINISTRATIVAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/10/2025 14:25:37 | CADASTRADO | AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | CADASTRADO | |
| 12/11/2025 14:09:46 | 1ª VOTAÇÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | FAVORAVEL |
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