ALTERA O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE REFERENTE A DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/12/2025 14:51:22 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA KELRY BARBOSA BARROS | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 14:25:43 | 1ª VOTAÇÃO | 42ª (QUADRAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MARIA KELRY BARBOSA BARROS | FAVORAVEL |
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