AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB, NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JUSCELINA VICENTE BARBOSA, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.