DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JUSCELINA VICENTE BARBOSA, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/04/2026 14:44:55 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DANIELA LOPES DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 04/05/2026 14:46:59 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MARIA DANIELA LOPES DE SOUSA | FAVORAVEL |
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