CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONSENHOR TABOSA, QUE GANHAM ACIMA DO SÁLARIO MÍNIMO NOS TERMOS DO MANDAMENTO DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXCETUANDO AQUELES QUE SÃO DISCIPLINADOS POR LEIS FEDERAIS.
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