CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONSENHOR TABOSA, QUE GANHAM ACIMA DO SÁLARIO MÍNIMO NOS TERMOS DO MANDAMENTO DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXCETUANDO AQUELES QUE SÃO DISCIPLINADOS POR LEIS FEDERAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/10/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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