AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2025 14:33:05 | CADASTRADO | AGENTE: SARA LEMOS MESQUITA | CADASTRADO | |
| 25/11/2025 14:09:59 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SARA LEMOS MESQUITA | FAVORAVEL |
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